Proteção ao transexual feminino:

a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha aos casos de violência doméstica contra transexuais femininos

Resumo

O presente artigo estudará uma das principais bandeiras levantadas pela sociedade,
que está ligada a um dos bens jurídicos fundamentais básicos garantidos pela Constituição
Federal de 1988: o direito da Dignidade da Pessoa Humana. Nesse sentido, ressalta-se o direito
dos transexuais de serem equiparados a condição de mulher, para fins de aplicação da Lei Maria
da Penha (Lei 11.340/2006) que, mesmo sendo uma das melhores legislações do mundo jurídico
no que se refere ao combate a violência doméstica contra mulher, vem se mostrando imperfeita
frente as novas denominações de gênero do ser humano que surgiram na sociedade com o
passar dos tempos. O transexual que mesmo sem ter passado por procedimento de redesignação
sexual e mudança de sexo no registro civil, e que se apresenta como mulher na sociedade, não
deixando quaisquer dúvidas sobre o sexo que institivamente seu corpo e mente adotaram para si
e dessa forma se expressam, encontram obstáculos que, apesar de socialmente já não existirem,
nas delegacias e no judiciário ainda são considerados tabus. Dessa forma, se torna evidente que
o transexual encontra-se em situação de desamparo jurídico e esquecido à margem da literalidade
do termo mulher utilizado pelo legislador. Assim, diante de tal realidade, esse artigo pretende
abordar pontos pertinentes sobre o tema, buscar doutrinas, jurisprudência, entendimentos de
tribunais e conceitos bibliográficos que possam preencher tal lacuna deixada pelo legislador, como
também fazer um alerta ao Estado Democrático de Direito sobre tal classe que vem sendo tão
vítima de violência doméstica, familiar, física e moral quanto a mulher biologicamente dita.